Tipo: DE - DECRETO EXECUTIVO

Número: 16

Ano: 2023

Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro conforme Art. 43, § 1°, inciso I da Lei 4.320/64, na Lei 1.934-GP/ 2022 (Lei Orçamentária Anual Exercício 2023) e dá outras providências.