Tipo: PLOEX - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL

Número: 24

Ano: 2023

Ementa: “REGULAMENTAR A LEI FEDERAL N° 13.913, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE DISPÕEM SOBRE A FAIXA NÃO EDIFICÁVEL CONTÍGUA ÀS FAIXAS DE DOMÍNIO PÚBLICO DA BR 425 E DIRETRIZES URBANAS DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".