Tipo: AUT - AUTÓGRAFO

Número: 10

Ano: 2023

Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro conforme Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64, na Lei 1.934- GP/2022 (Lei Orçamentária Anual Exercício 2023) e dá outras providências.