Tipo: OF - OFÍCIO

Número: 24

Ano: 2023

Ementa: Senhor Deputado, Ao cumprimentá-lo mui atenciosamente, venho por meio do presente expediente solicitar a Vossa Excelência, uma emenda parlamentar, transferência fundo especial no valor de R$ 800.000.00 (oitocentos mil reais) para custeio fins especifico para Regularização fundiária no município de Nova Mamoré-RO. Saliento que Regularização fundiária se refere a uma série de ações de natureza jurídica, urbanística, ambiental e social que objetiva à regularização de ocupações clandestinas em uma cidade e à titulação de seus ocupantes como proprietários dando assim mais dignidade e legalidade aos seus imóveis.