Tipo: PLC - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Número: 15

Ano: 2023

Ementa: “Dispõe sobre a Criação da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos- SEMOSP e a Secretaria Municipal de Estradas e Logística - SEMEL do Município de Nova Mamoré, estabelecendo competências, desmembrando da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - SEMOBI, altera dispositivos da Lei Complementar 012/PMNM/2022 e dá outras providências”.