Tipo: AUT - AUTÓGRAFO

Número: 162

Ano: 2022

Ementa: Dispõe sobre a Instituição de Novas Regras no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Nova Mamoré-RO, de acordo com a EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 e dá outras providências.