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Tipo: PLC - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Número: 14
Ano: 2022
Ementa: ‘‘Dispõe sobre a Instituição de Novas
Regras no Regime Próprio de Previdência
Social (RPPS) do Município de Nova
Mamoré-RO, de acordo com a EMENDA
CONSTITUCIONAL N° 103/2019 e dá
outras providências”.