Tipo: PLC - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Número: 14

Ano: 2022

Ementa: ‘‘Dispõe sobre a Instituição de Novas Regras no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Nova Mamoré-RO, de acordo com a EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103/2019 e dá outras providências”.