Tipo: PAR - PARECER DAS COMISSÕES

Número: 17

Ano: 2022

Ementa: PARECER N° 003/CAICMEPDC/2022 PROPOSITURA: Projeto de Lei n° 139-GP/2022 AUTORIA: Prefeito Municipal ASSUNTO: Altera o Plano de Amortização do Equacionamento do Déficit Atuarial do RPPS do Município de Nova Mamoré - IPRENOM, conforme diretrizes emanadas pela Portaria MPS n° 402/2008, Portaria MPAS n° 464/2018 e suas alterações.