Tipo: PAR - PARECER DAS COMISSÕES

Número: 14

Ano: 2022

Ementa: PARECER N° 008-CPCJFEFFO/2022 PROPOSITURA: Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 003-GP/2022 AUTORIA: Prefeito Municipal ASSUNTO: Dispõe sobre a Instituição de Novas Regras no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Nova Mamoré-RO, de acordo com a EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103/2019 e dá outras providências