Tipo: PLOEX - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL

Número: 139

Ano: 2022

Ementa: “Altera o Plano de Amortização do Equacionamento do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Mamoré/RO - IPRENOM, conforme Diretrizes Emanadas pela Portaria MPS n°. 402/2008, Portaria MPAS N° 464/2018 e suas Alterações”.