Tipo: PELOE - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA (EXECUTIVO)

Número: 3

Ano: 2022

Ementa: “Dispõe sobrea Instituição de Novas Regras no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Nova Mamoré-RO, de acordo com a EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103/2019 e dá outras providências”