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Tipo: PELOL - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA (LEGISLATIVO)
Número: 1
Ano: 2022
Ementa: Altera dispositivo da Lei Orgânica do
Município de Nova Mamoré para
estabelecer o direito ao recebimento
de Décimo Terceiro Subsídio aos
Vereadores, Prefeito e Secretários
Municipais.