Tipo: AUT - AUTÓGRAFO

Número: 127

Ano: 2022

Ementa: Altera e acrescenta dispositivo a Lei 1.805-GP/2022, de 31 de março de 2022, “dispõe sobre incentivo para escrituração e registro do primeiro registro de imóveis rurais do Município de Nova Mamoré - ITBI, e dá outras providências", altera em seu art. 1º o §1° e acrescenta parágrafo 2° em seu dispositivo que e dá outras providências.