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Tipo: PLOEX - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL
Número: 116
Ano: 2022
Ementa: “Altera e Acrescenta, dispositivo a lei 1.805-gp/2022 de
31 de março de 2022 “ dispõe sobre incentivo para
escrituração e registro do primeiro registro de imóveis
rurais do município de nova mamoré -itbi, e dá outras
providências " altera em seu art. 1º o §1° e acrescenta
parágrafo 2º em seu dispositivo que e dá outras providências".