Tipo: DE - DECRETO EXECUTIVO

Número: 40

Ano: 2022

Ementa: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, CONFORME ART. 43, § 1º, INCISO II DA LEI N° 4320/64, NA LEI 1765-GP/2021 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL EXERCÍCIO 2022) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”