Tipo: AUT - AUTÓGRAFO

Número: 68

Ano: 2022

Ementa: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, conforme art. 43, § 1º, inciso II da Lei n° 4320/64, na Lei 1765- GP/2021 (Lei Orçamentária Anual exercício 2022) e dá outras providências.