Tipo: OF - OFÍCIO

Número: 91

Ano: 2022

Ementa: Senhor Prefeito, Ao cumprimentá-lo mui atenciosamente, venho através do presente, para solicitar de Vossa Excelência que viabilize através da Secretaria Municipal de Esportes e Cultura apoio financeiro como forma de incentivo para os pilotos de MotoCross deste município que estão representando Nova Mamoré no Campeonato Estadual de Motocross Rondoniense e Acreano. Salientamos que a Constituição Federal de 1988 trouxe como dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, ao definir como direito do cidadão o acesso ao esporte e lazer, por meio da responsabilidade da União, dos Estados e Municípios na promoção de políticas públicas de fomento ao esporte, com o fim de garantir a execução desse direito constitucional.