Tipo: OF - OFÍCIO

Número: 90

Ano: 2022

Ementa: Senhor Prefeito, Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência, o incluso Projeto de lei, que institui o Programa de Premiação - denominada “IPTU Premiado”. Com o tendente desaquecimento da economia brasileira, os municípios vêm sofrendo para cumprir suas obrigações, pois a velocidade de crescimento dos serviços de responsabilidade financeira dos municípios é incompatível com o crescimento das receitas, gerando consequência desastrosas para toda população. Assim, na busca por medidas com a finalidade precípua de manter sua arrecadação em patamar satisfatório para integral atendimento das necessidades básicas dos serviços postos à disposição da sociedade, e ainda, no desenvolvimento por soluções alternativas que não venham onerar o contribuinte, mas que incentivem à educação fiscal no município, a administração municipal vem proporá instituição do Programa “IPTU Premiado”.