Tipo: OF - OFÍCIO

Número: 89

Ano: 2022

Ementa: Senhor Secretário, Ao cumprimentá-lo mui atenciosamente, venho por meio do presente, solicitar a Vossa Senhoria uma resposta de quais serão os PROCEDIMENTOS PARA A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 120 DE 5 DE MAIO DE 2022. Ocorre que a mencionada emenda acrescenta §§ 7º, 8º, 9º, 10° e 11° ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate ás endemias.