Tipo: OF - OFÍCIO

Número: 87

Ano: 2022

Ementa: Senhora Secretária, Ao cumprimentá-la cordialmente, venho solicitar de Vossa Senhoria que inclua o transporte escolar no Ramal da Prova de Laço, localizado no Distrito de Nova Dimensão. Vale referir que o inciso VI, introduzido no art. 11 da LDB, pela Lei Federal n° 10.709/2003, deixa clara a responsabilidade do Município no transporte escolar, qual seja, de transportar os alunos matriculados em sua rede ensino, isto é, nas escolas Municipais. Saliento que no referido Ramal, a aproximadamente dois mil metros de extensão e existem nesta localidade nove alunos que necessitam do ônibus escolar para que possam chegar até o colégio Municipal de Ensino Fundamental Onorina de Souza, com dignidade e segurança.