Tipo: AUT - AUTÓGRAFO

Número: 42

Ano: 2022

Ementa: Dispõe sobre institui o plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Mamoré/RO - IPRENOM, conforme diretrizes emanadas pela Portaria MPS n°. 402/2008, portaria MPAS n° 464/2018 e suas alterações.