Tipo: PLOEX - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL

Número: 36

Ano: 2022

Ementa: DISPÕE SOBRE INSTITUI O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ/RO - IPRENOM, CONFORME DIRETRIZES EMANADAS PELA PORTARIA MPS N°. 402/2008, PORTARIA MPAS N° 464/2018 E SUAS ALTERAÇÕES.”.