Tipo: OF - OFÍCIO

Número: 21

Ano: 2022

Ementa: Senhor Prefeito, Ao cumprimentá-lo mui atenciosamente, venho por meio do presente, solicitar de Vossa Excelência que viabilize estudos para a adequação do PLANO DE CARGO E CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA SAÚDE - PCCR- em conformidade com a Lei n 0 634/2008. Ocorre que a mencionada lei, trata acerca da progressão salarial das categorias supramencionadas, que por motivos adversos não é seguido por este Executivo, o que prejudica os funcionários da categoria que estão trabalhando sem recebimento de seus pisos nacionais, vez que não contam com adequação do PCCR. Contudo, conforme acima mencionado, não está sendo feito a adequação salarial dos funcionários da secretaria de saúde municipal, não havendo por conseguinte a devida valorização destes, o que faz com que haja um desajuste na saúde pública municipal. Diante disso, apresento este ofício para que seja viabilizada por Vossa Excelência a solicitação ao setor competente para as devidas adequações/criações do Plano de Cargo.