Tipo: DE - DECRETO EXECUTIVO

Número: 4

Ano: 2022

Ementa: 'Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro conforme art. 43 § 1o inciso I da Lei 4.320/64, na Lei 1.765-GP/2021 (Lei Orçamentária Anual Exercício 2022) e dá outras providências. ”