Tipo: AUT - AUTÓGRAFO

Número: 4

Ano: 2022

Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro conforme Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64, na Lei 1.765- GP/2021 (Lei Orçamentária Anual Exercício 2022) e dá outras providências.