Tipo: PLOEX - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL

Número: 13

Ano: 2022

Ementa: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro conforme Art. 43, § 1o, inciso I da Lei 4.320/64, na Lei 1.765-GP/2021 (Lei Orçamentária Anual Exercício 2022) e dá outras providências. ”