Tipo: OF - OFÍCIO

Número: 9

Ano: 2022

Ementa: Senhora Secretária, Ao cumprimentá-la mui atenciosamente, venho por meio do presente, solicitar a Vossa Senhoria que solicite ao setor competente o pagamento do piso salarial aos professores com base no piso salarial do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, qual seja R$ 3.845,34. A base de cálculo do reajuste são as portarias interministeriais nº 3, de 25/11/2020 e a de nº 10, de 20/12/2021. Ocorre que as mencionadas portarias interministeriais tratam acerca do crescimento de valores base do FUNDEB em âmbito nacional, contudo, não está havendo esta equiparação por parte do executivo municipal para a categoria mencionada, motivo pelo qual, venho por meio deste ofício requerer o pagamento conforme o descrito nas portarias acima descritas, com todos os reajustes legais.