Tipo: DE - DECRETO EXECUTIVO

Número: 97

Ano: 2021

Ementa: “Dispõe sobre o Regulamentação da Lei Municipal n° 1.764-GP/2021 que trata da Concessão de Abono-Valorização dos Profissionais da Educação da Rede Municipal de Ensino, como Medida Excepcional e Transitória destinada a promover o cumprimento do disposto no artigo 212-A, inciso XI, da Constituição Federal, no Município de Nova Mamoré- RO e dá outras providências”.