Tipo: EMDA - EMENDA ADITIVA

Número: 3

Ano: 2021

Ementa: EMENDA ADITIVA Nº 003 ADITIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2021 Acrescenta-se ao art. 3º do Projeto de Resolução nº 003/2021, o parágrafo § 4º, com a seguinte redação: Art. 3º. [...]: § 4º. O(s) autor(es) da sugestão deverá comprovar sua regularidade com a Justiça Eleitoral.