Tipo: AUT - AUTÓGRAFO

Número: 96

Ano: 2021

Ementa: Dispõe sobre a Concessão de Abono-Valorização dos Profissionais da Educação da Rede Municipal de Ensino, como Medida Excepcional e Transitória destinada a promover o cumprimento do disposto no artigo 212-A, inciso XI, da Constituição Federal, no Município de Nova Mamoré-RO e dá outras providências.