Tipo: OF - OFÍCIO

Número: 192

Ano: 2021

Ementa: Senhor Presidente, Ao cumprimentá-lo mui atenciosamente, venho por meio do presente, solicitar a Vossa Excelência cópia dos documentos que comprovem o preenchimento dos requisitos exigidos para para nomeação de Presidente do Instituto Próprio de Previdência Social de Nova Mamoré-IPRENOM, conforme art. 8°-B, da Lei Federal n° 9.717/1.998, do Sr. Reni Parente da Silva, em especial quanto à comprovação de formação em nível superir e sua experiência de, no mínimo, 2 (dois) anos, no exercício de atividade nas áreas previdenciária, financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria, de acordo com o inciso I, do art. 12, da Portaria n° 9.907/2.020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, ou manifestação do Conselho Curador quanto à regularidade ou não da nomeação do Presidente do IPRENOM por meio do Decreto Municipal n° 6.402, de 13 de setembro de 2.021.