Acompanhamento de Matéria
Tipo: AUT - AUTÓGRAFO
Número: 83
Ano: 2021
Ementa: Altera a redação do inciso I, acrescenta
o § 2º do art. 1º, acrescenta o Anexo I,
da Lei n. 338/2003 que “Cria o Distrito
de Jacynopolis e dá outras providências.