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Tipo: PLOLE - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM LEGISLATIVO)ATUAL
Número: 8
Ano: 2021
Ementa: “Altera a redação do inciso I, acrescenta o
§ 2º do art. 1º, acrescenta o Anexo I, da Lei
n. 338/2003 que “Cria o Distrito de
Jacynópolis e dá outras providências”.