Tipo: DE - DECRETO EXECUTIVO

Número: 83

Ano: 2021

Ementa: “Cria e Nomeia a Comissão para Implementação do RPC (Regime de Previdência Complementar) dos Servidores Públicos do Município de Nova Mamoré-RO, em atendimento ao Art. 9º, § 6º da Emenda Constitucional n° 103/2019.