Tipo: PLOEX - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL

Número: 81

Ano: 2021

Ementa: “Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Nova Mamoré-RO; fixa o limite máximo para a Concessão de Aposentadorias e Pensões pelo Regime de Previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a Adesão a Plano de Benefícios de Previdência Complementar; e dá outras providências”.