Tipo: EMDA - EMENDA ADITIVA

Número: 2

Ano: 2021

Ementa: EMENDA N° 001 ADITIVA AO PROJETO DE LEI N° 029-GP/2021 Acrescenta-se ao art. 2o do Projeto de Lei n° 029-GP/2021, os parágrafos § 1º e § 2º, com a seguintes redações: Art. 2º. [...]: § 1º. Os recursos provenientes da presente Lei deverão ser utilizados primeiramente para o pagamento de contas de energia elétrica, água, telefone e internet, sendo o restante em despesas gerais. § 2º. Os documentos relativos à prestação de contas também serão encaminhados para a Câmara Municipal de Nova Mamoré.