Tipo: OEPCM - OFÍCIOS EXPEDIDO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Número: 73

Ano: 2021

Ementa: Oficio n° 0100/CMNM/2020 A Vossa Excelência Deputado Federal Arthur Lira MD. Presidente da Câmara do Deputados NESTA Assunto: Encaminho lhes Moção da CMNM em Apoio ao PL n°.5829/2019 Senhor Presidente, Ao cumprimentá-lo mui atenciosamente, servimo-nos do presente, para encaminhar a Vossa Excelência a Moção de Apoio ao Projeto de Lei 5829/2019, que altera o Art. 26 da Lei n°. 9427, de 26 de dezembro de 1996. O referido Projeto de Lei (PL) 5829/19, estabelece um marco regulatório de sistema de compensação de Energia Elétrica para micro e mini produtores de energia e a rede elétrica, o PL é de autoria do nobre Deputado Silas Câmara (Republicanos/AM) e já consta o parecer do Relator Deputado Lafaytte de Andrada (Republicanos/MG).