Tipo: OF - OFÍCIO

Número: 102

Ano: 2021

Ementa: Assunto: Que seja instituído o desconto parcial ou integral no Programa de Regularização Fiscal - REFIS- para o município de Nova Mamoré. Senhor Prefeito, Ao cumprimentá-lo mui atenciosamente, venho por meio do presente solicitar a Vossa Excelência a Instituição do Desconto Parcial ou Integral do Programa de Regularização Fiscal para o município de Nova Mamoré. Apresento esta solicitação devido a iminente necessidade de recebimento dos débitos existentes perante a Fazenda Pública Municipal por parte dos contribuintes de nosso município, débitos estes adquiridos até o ano de 2020. Trata-se o Programa de Regularização Fiscal - REFIS - de programa destinado ao recebimento de todos os créditos fiscais decorrentes de débitos inscritos ou não na dívida ativa. Perante isto é notório a necessidade do município em receber os valores devidos por seus contribuintes para que se possa haver a regularização destes e a exclusão de seu nome nos inativos do município.