Tipo: OEPCM - OFÍCIOS EXPEDIDO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Número: 65

Ano: 2021

Ementa: Oficio n° 092/CMNM/2021 Em, 29 de abril de 2021. Assunto: Resposta ao Ofício n° 00141/2021 - 2a Promotoria de Justiça Senhora Promotora, Ao cumprimentá-la mui atenciosamente, vimos por meio do presente informar a Vossa Excelência o ato normativo que suspendeu o pagamento do reajuste dos membros do Poder Executivo do Município de Nova Mamoré-RO. Trata-se do Decreto Municipal n° 6.021/2021, que no âmbito do Município, suspende por cento e oitenta dias o pagamento do reajuste dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Nova Mamoré previsto na Lei Municipal n° 1.646/2020. Nada obstante, salientamos que esta Câmara de Vereadores está ciente da constitucionalidade dos dispositivos da Lei Complementar 173/2020, os quais foram objeto da ADI n° 6.525, e espera que nos próximos dias o Prefeito Municipal edite novo decreto para suspender o reajuste promovido pela Lei Municipal n° 1.646/20, até 31/12/2021.