Tipo: AUT - AUTÓGRAFO

Número: 18

Ano: 2021

Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro conforme art. 43 § 1º inciso I da lei 4.320/64, na lei 1.657-GP/2020 (lei orçamentária anual exercício 2021) e dá outras providências.