Tipo: PLOEX - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL

Número: 18

Ano: 2021

Ementa: “Institui o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Mamoré/RO - IPRENOM, conforme diretrizes emanadas pela Portaria MPS n°. 402/2008, Portaria MPAS N° 464/2018 e suas alterações”.