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Tipo: OF - OFÍCIO
Número: 88
Ano: 2021
Ementa: Senhor Prefeito, Ao cumprimentá-lo mui atenciosamente, venho por meio do presente, solicitar de Vossa Excelência que viabilize estudos para a isenção total ou parcial para àqueles que irão realizar a 1a (primeira) escritura de seu bem imóvel. Ocorre que muitas dessas famílias são de baixa renda, não possuindo, portanto, condições financeiras para arcar com os gastos existentes para realizar a escritura de seu bem, motivo este que faz com que este edil solicite de vossa Excelência a viabilização de implantação de isenção total ou parcial para aqueles que necessitem deste. Diante de todo o exposto, apresento esta proposta para que seja estudada por Vossa Excelência a implantação desta isenção aos que dela necessitem.
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