Tipo: AUT - AUTÓGRAFO

Número: 13

Ano: 2021

Ementa: Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e Revoga Lei Municipal n. º 563, GP/2007 de 23 de março de 2007 e dá outras providências.