Tipo: DE - DECRETO EXECUTIVO

Número: 4

Ano: 2021

Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro conforme art. 43 § 1º inciso I da Lei 4.320/64, na Lei 1.657- GP/2020 (Lei Orçamentaria Anual Exercício 2021) e dá outras providências.