Tipo: PLOEX - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL

Número: 5

Ano: 2021

Ementa: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro conforme art. 43 § 1o inciso I da Lei 4.320/64, na Lei 1.657- GP/2020 (Lei Orçamentaria Anual Exercício 2021) e dá outras providências. ”