Tipo: OF - OFÍCIO

Número: 13

Ano: 2021

Ementa: Venho por meio do presente, solicitar de Vossa Excelência realizar a adequação da Lei Municipal n° 276/1999, a qual Cria o Conselho Tutelar, diante das alterações ocorridas no Estatuto da Criança e Adolescente que ditam as normais gerais relativas ao Conselho Tutelar. Inicialmente o art. 1o, da Lei Municipal n° 276/1999, deve ser alterado, pois o mandato de membros do Conselho Tutelara tempos é de 4 (quatro) anos, e também, a recondução passou a não ter mais limites. Para melhor visualização de minha proposta cito o art. 132 do ECA, com a redação dada pela Lei Federal n° 13824/2019: