Tipo: PLOEX - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL

Número: 82

Ano: 2020

Ementa: “Desafeta bem público municipal e autoriza a sua concessão de direito real de uso, nos termos do artigo 36, IV, da Lei Orgânica do Município de Nova Mamoré, e determina outras providências”.