Tipo: PLOEX - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL

Número: 74

Ano: 2020

Ementa: “Desafeta bem público municipal e autoriza a sua concessão de direito real de uso, nos termos do artigo 36, § 1o, da Lei Orgânica do Município de Cláudio e determina outras providências”.