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Tipo: DL - DECRETO LEGISLATIVO
Número: 11
Ano: 2020
Ementa: “Altera o Art. 3o, do Decreto Legislativo n° 010/CMNM/2020, que Estabelece as
Novas Medidas de Prevenção e Combate ao Contágio do CORONAVÍRUS
(COVID-19), no âmbito da Câmara Municipal de Nova Mamoré/RO”.