Tipo: EMDF - EMENDA MODIFICATIVA

Número: 6

Ano: 2020

Ementa: EMENDA Nº 006 MODIFICATIVA-REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 030-GP/2020 Alteram-se o art. 5º, do Projeto de Lei nº 030-GP/2020, o qual passa a ter a seguinte modificação: Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.